Possível novo Ministro da Previdência faz uma avaliação do cenário deixado pelo atual governo e sinaliza novas perspectivas

 

      Imagem: divulgação

   Dr. Alessandro Stefanutto tem graduação em Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo, é Especialista em Mediação e Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas -2017, é Master em Gestão e Sistemas de Seguridade Social pela Universidade de Alcalá de Madrid da Espanha, tem Pós-graduação em Gestão de Projetos pela FGV – São Paulo e é mestrando em Direito Internacional pela Universidade de Lisboa.

    Para discorrer sobre como foi a sua participação na equipe de transição para o novo governo, pontuar os momentos chaves dessa mudança governamental, avaliar o cenário deixado pelo governo atual, bem como, tratar de outros assuntos atinentes à pasta Previdência Social, que eu entrevistei com exclusividade, o Dr.  Alessandro Stefanutto.

 

Qual a análise do senhor sobre os trabalhos realizados pela equipe de transição no tocante à previdência?  

R: Na minha avaliação, o que se verificou foi um grave problema de atendimento dos brasileiros junto ao INSS. Os números de requerimentos sem resolução são inaceitáveis, os brasileiros não podem receber esse tratamento, em especial, os mais pobres que são os mais vulneráveis.  Todo o resto dos achados até se encolhem diante do resultado precário do atendimento aos brasileiros, que deve ser remodelado para ser humanizado.

   A Equipe de Transição, inicialmente indicada, era bastante plural, heterogênea e o trabalho refletiu essa heterogeneidade. A busca de dados fidedignos  e a verificação de alguns dos problemas a serem enfrentados pela equipe definitiva do futuro governo Lula-Alckmin ocorreu dentro da forma possível, em razão do tempo reduzido emprestado ao período de transição, o que torna o trabalho limitado, mas, mesmo com todas essas limitações, o que mais chama atenção é a desatenção com os brasileiros pondo em risco a confiança no sistema, fazendo com que a solidariedade inerente ao nosso modelo se mitiga, e esvazia com uma mora além do tolerável. 

Qual é o cenário deixado pelo governo Bolsonaro na área previdenciária? 

 R: Infelizmente, um cenário compatível com a marca do Governo Bolsonaro, impondo a perda de direitos até mesmo por via transversa, seja pela inércia, com a demora no atendimento ou pela incapacidade de pensar nos brasileiros mais pobres e vulneráveis. A dissolução do Ministério do Trabalho e Previdência e sua absorção pelo Ministério da Economia demonstrou, de início, a sua ausência de prioridade no tema, confirmada pelos atos subsequentes de sua gestão em diversas áreas. Acredito que o binômio responsabilidade-social e responsabilidade-fiscal não é incompatível, como vemos em outros países que adotam regimes semelhantes ao nosso, em especial, no continente europeu. O cenário, em resumo, é de desconstrução. 

Quais são as medidas elementares a serem implementadas no início do Governo Lula nessa pasta?

 R: Penso que a primeira ação na Previdência Social deve ser remodelar o atendimento do INSS, recuperando a humanização do atendimento, sem que isso implique abandonar o uso da tecnologia, adotando medidas para cuidar deste segurado que nos momentos difíceis da sua trajetória (incapacidades)  busca sua cobertura previdenciária e não a recebe a tempo e modo, ou mesmo nos momentos de maior alegria como a natalidade ou aposentadoria não se tornem um pesadelo em que os brasileiros devam lançar mão de empréstimos bancários ou ajuda de familiares para se manterem na espera de seu direito, sem falar em outros que nem possuem esse cordão de proteção mais primitivo e precisam de seu benefício sem mais delongas.

Tudo que for incompatível com a melhoria do atendimento deve ser repensado com urgência.

 Qual a sua análise da PEC bomba para segurar os projetos sociais?

 R: A PEC da Transição é uma necessidade, a fome e todas as circunstâncias deixadas pelo atual governo impõem a ação política do Presidente Lula, mesmo antes de assumir o cargo. A fome e a miséria estão a olhos vistos também nas grandes cidades, nas pesquisas científicas promovidas pelos nossos melhores centros de pesquisas que comprovam a sua existência, em que pese alguns não acreditarem.

 O nosso tecido social começa a se fragilizar, pois a fome e a vulnerabilidade dos brasileiros é, ao nosso sentir, uma grande crueldade que ofende de morte a garantia da dignidade da pessoa humana em seus conteúdos mais primários. Por essa razão, nesta corrida de arrumação o combate à FOME é a maior das prioridades. 

Quais os projetos que o senhor já fez no tocante à área de previdência?

 R: Sou Procurador Federal de carreira, ingressei na carreira, ainda, quando éramos Procuradores do INSS em (2000), e tive o privilégio de poder servir como Procurador Geral por quase 7 anos, no período de 2011 a 2017, conhecendo os problemas, as soluções que dão certo e as que não dão certo.

 Dentre os maiores projetos que trabalhamos, recordo:

a) os acordos firmados para pagamentos administrativos de direitos, em que milhões de brasileiros receberam seus direitos sem precisar de uma disputa judicial demorada ou filas no INSS, fazendo com que os brasileiros tivessem seus direitos reconhecidos sem transtornos e que os pagamentos de atrasados fossem parcelados para que se evitassem impactos fiscais concentrados. Como dito acima, o social e o fiscal podem ser harmonizados sem prejuízo para os direitos sociais, em especial, dos mais pobres.

b) evoluímos os modelos jurídicos que geram rendas próprias ao INSS, atualmente, na casa de 6 bilhões de reais que os bancos contratados pagam ao INSS para processarem o pagamento da folha.

c) o incremento das ações regressivas junto ao INSS, quais sejam: as ações regressivas acidentárias, regressivas de trânsito e regressivas ‘Maria da Penha’. Todas buscam que aqueles que causam prejuízo ao erário previdenciário respondam pela respectiva indenização ao fundo da previdência social. Ou seja, desrespeitou as normas de segurança do trabalho e com isso quem causou o acidente de trabalho deve indenizar, pois os recursos são dos brasileiros e o mau uso deles, em situações evitáveis, deve ser indenizado. Da mesma forma, outras políticas públicas importantes foram reforçadas com as ações regressivas, tais como a política de segurança no trânsito e o combate à violência de gênero. Processamos no judiciário aqueles que causam acidente de trânsito em situação de embriaguez ou uso de drogas causando a ocorrência de pensões precoces e evitáveis.  Obviamente, com um forte caráter didático pedagógico.

Por último, as ações regressivas ‘Maria da Penha’, em conjunto com o instituto Maria da Penha e apoio pessoal de D. Maria da Penha, processamos aqueles que matam e sequelam as mulheres gerando pensões do INSS.  O projeto teve grande apoio da sociedade e do governo Dilma (2011 a 2016). Deste projeto, acabamos nos inspirando a publicar uma pequena obra que tem como título "DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES E O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS", pela editora RTM, em 2020, um dos produtos da nossa pesquisa junto à Universidade de Lisboa e Universidade de Milão (2017/2020). Em verdade, devo toda minha evolução profissional à previdência social, seja no trabalho como na pesquisa científica e tudo que a previdência social me proporcionou e que desejo devolver. 

Como o senhor avalia a indicação do seu nome pela OAB para ocupar o cargo de Ministro da Previdência?

 R: A indicação para ocupar um cargo de Ministro da Previdência depende de vários fatores, em especial, a conjuntura política e a necessidade que o Presidente da República identifica para o cargo. Obviamente, a eventual indicação pela OAB seria uma honra, sou advogado público e, por consequência, parte da OAB, um órgão que sempre lutou pela Democracia e o Estado de Direito, e que a rigor, lutou contra a ditadura. Certamente, seria uma honra a eventual indicação. 

Na avaliação do senhor, qual a relevância de um nome técnico para integrar o Ministério da Previdência?

 R: A indicação de um nome técnico para o Ministério da Previdência vai ao encontro da necessidade de se reconstruir o Ministério da Previdência e sempre carrega um aceno importante de que o trabalho a ser realizado não sofrerá ingerências políticas. 

Quais são as medidas que o senhor pretende tomar em sendo eleito Ministro da Previdência? 

 R: Obviamente, temos um cabedal de propostas em um plano que produzimos com auxílio de professores e colegas servidores públicos, porém no futuro Ministério da Previdência,  em resumo, cuidaremos das políticas previdenciárias e dos diversos regimes previdenciários apoiando e colaborando com as políticas dos entes federativos, para o equilíbrio de todos os sistemas mas, sobretudo, apoiando e liderando a humanização do atendimento aos brasileiros e devolvendo assim a confiança dos brasileiros em nosso sistema de proteção.